Portal do Governo Brasileiro

sábado, 5 de abril de 2014

Procuradoria Geral do Município consegue a suspensão de bloqueio de recursos públicos municipais de Canindé.

C4 Notícias     08:52   4 comments

Vistos, etc. Trata-se de pedido de suspensão da tutela antecipada concedida na ação ordinária nº 14411-84.2013.8.06.0055/0, em curso na 2ª Vara da Comarca de Canindé, a qual determinou ao município que, em 72 (setenta e duas) horas, efetue o pagamento da complementação do 13º salário do ano de 2013 dos servidores públicos municipais, ou comprove que o fez, sob pena de bloqueio dos recursos existentes nas contas do Fundo de Participação do Município (FPM), do ICMS, do FUNDEB e da Atenção Básica. Alega-se grave lesão à economia e ordem pública, com franca violação à separação de poderes, por haver sido fixado prazo muito exíguo para o cumprimento de tal obrigação, estando o judicante a agir como verdadeiro gestor do município ao fixar medidas tipicamente administrativas, requisitando, inclusive, a relação nominal dos servidores para autorizar os devidos pagamentos. Ressalta que algumas verbas não integram a base de cálculo do 13º salário como, por exemplo, a gratificação de deslocamento dos professores, que tem natureza indenizatória e já foi paga no mês de dezembro/2013, não podendo ser repetida. Por fim, aduz que a decisão a quo é excessiva, desproporcional, e vai de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal por destinar 100% dos recursos públicos para pagamento de salários, sendo que a indisponibilidade dos valores ensejará a interrupção dos serviços essenciais à população e comprometerá o normal funcionamento do município. Relatado, no que importa, decido. Via de caráter excepcional, o pedido de suspensão de liminar ou antecipação de tutela em ação movida contra o Poder Público deve se ater aos estritos termos do art. 4º da Lei nº 8.437/92. Desta feita, a decisão somente será suspensa quando bem demonstrada a existência de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas. Impende-se destacar que esta medida não se presta ao exame da legalidade das decisões judiciais, tarefa própria da via recursal adequada. Revela forma peculiar, em função de seu objeto especial, qual seja, evitar grave lesão a interesses públicos ameaçados em decorrência da iminente exequibilidade de provimentos judiciais deduzidos contra pessoas jurídicas de direito público, tendo o condão, só e só, de suspender a decisão guerreada, não havendo que se cogitar a hipótese de anulação, desconstituição ou reforma da mesma. Dito isto, in casu, discute-se o impacto econômico, com consequente ofensa à ordem pública, que o bloqueio determinado pelo magistrado nas contas do Fundo de Participação do Município (FPM), do ICMS, do FUNDEB e da Atenção Básica, poderá causar ao município de Canindé. Cabível destacar nesse momento que o pedido formulado pelo Sindicato, autor da ação ordinária na qual foi proferida a medida ora atacada, era no sentido de bloquear o limite de até 60% (sessenta por cento) das retromencionadas verbas, e por sua vez, a decisão guerreada não fixou qualquer limite para o bloqueio, possibilitando destarte o bloqueio integral das contas do município, configurando assim decisão ultra petita, porém, tal fato não há de ser apreciado nessa estreita via processual. Ademais, restou também determinado pelo magistrado o sequestro dos valores necessários ao pagamento de complementação do décimo terceiro dos servidores daquela municipalidade, bem como especificado quais verbas deverão compor referida remuneração, o que, indubitavelmente, configura uma indevida ingerência do Poder Judiciário em atividade típica do Poder Executivo. Diante desse quadro, verifica-se facilmente que a indisponibilidade de tais recursos, os quais, segundo o Município, representam grande percentual de sua receita, é suficiente para abalar sua situação econômica e administrativa, inviabilizando o seu funcionamento e comprometendo, inclusive, a execução dos serviços essenciais. Assim sendo, antevejo que o provimento judicial adversado é capaz de acarretar sim grave lesão à economia e à ordem pública administrativa, por prejudicar a administração da cidade em benefício de determinado número de cidadãos e transformar o Juiz a quo em gestor municipal, na medida em que determina a indisponibilidade de recursos públicos, autoriza o sequestro de valores, e ainda estabelece a forma como o pagamento dos servidores deverá ser realizado, incluindo até as parcelas controversas, objeto da ação principal. De acordo com a valiosa lição de Hely Lopes Meirelles: O conceito global de ordem pública compreende a ordem administrativa em geral, ou seja, a normal execução do serviço público, o regular andamento das obras públicas, o devido exercício das funções da Administração pelas autoridades constituídas. (in Mandado de Segurança, São Paulo, 26ª Edição, Ed. Malheiros, p. 87). Portanto, repita-se, flagrante a lesão à economia e à ordem pública administrativa. Diante do exposto, DEFIRO a suspensão requestada. Publique-se. Intime-se. Comunique-se ao Juiz a quo. Transitado em julgado, arquive-se. Fortaleza, Desembargador LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO Presidente do Tribunal de Justiça.

, , , , ,

C4 Notícias


Lorem ipsum dolor sit amet, consectetuer adipiscing elit. Ut odio. Nam sed est. Nam a risus et est iaculis adipiscing. Vestibulum ante ipsum faucibus luctus et ultrices.
View all posts by Naveed →

4 comentários :

  1. A Cada dia o Celso consegue mais ainda ser odiado pelos servidores e seus familiares. Obrigado senhor prefeito.

    ResponderExcluir
  2. qual foi a data dessa decisão?

    ResponderExcluir
  3. celso tá conseguindo o inimaginável que os servidores públicos municipais sintam saudades de Cláudio Pessoa!

    ResponderExcluir
  4. Gostaria que vocês fizessem uma entrevista com o sindicato e com a prefeitura sobre adicional noturno, risco de vida, tem alguns funcionários que não recebem e se isso pode.O funcionário ficar sem receber uma vez eu teve conversando com varias pessoas que me disseram não receber, e se for preciso eu mostro até o contra cheque do funcionário. A pessoa que trabalha a noite tem ou não tem direito receber. E vale salientar que para eu arrancar essa informação foi difícil porque quando o funcionário vai atrás de seu direito a secretaria de administração ela coloca mais de contra partida tira outras gratificação que o caso do adicional e risco de vida.

    ResponderExcluir

Pedimos aos usuários que logo abaixo da caixa de comentários ao invés de anonimo, coloquem nome/url e coloquem a identificação a fim de comprovar seus cometários, é muito importante que vcs se identifiquem assim suas opiniões serão mais aceitas. Aos que persistirem no anonimato será feita a devida moderação nas palavras e afirmações comentadas.

Não utilizem palavras ou frases que ataquem ou agridam a outrem direta ou indiretamente, o portal C4 Notícias modera os comentários mas não se responsabiliza pelas opiniões deixadas por seus leitores.

att
Equipe C4 Notícias

Publicidade

Anuncie Aqui Anuncie Aqui Anuncie Aqui Anuncie Aqui Anuncie Aqui Anuncie Aqui Anuncie Aqui Anuncie Aqui